Termos e Codições

CONTRATO VIRTUAL DE ADESÃO AO SERVIÇO.

Do Objeto
O presente instrumento estabelece os termos e condições gerais de uso dos serviços oferecidos pelo THIAGO ROCHA VALLIM MEI – CNPJ 28.077.339/0001-05. (“VOCÊOFF”), disponibilizados no site www.voceoff.com.br. O teor destes Termos de Uso poderá ser consultado, impresso ou armazenado em um arquivo de dados, em qualquer momento, pelo link www.
voceoff.com.br/termos-e-condicoes.

Dos Usuários
Toda pessoa que desejar utilizar os serviços oferecidos pelo VOCÊOFF (“Usuário(s)”) deverá, inicialmente, ler integralmente estes “Termos de Uso”, certificar-se de haver compreendido e aceitar todas as condições estabelecidas aqui.

O cadastro na Plataforma somente poderá ser efetuado por pessoas físicas, que tenham domicílio comprovado no Brasil, sendo permitido apenas um cadastro por CPF. Caso ainda não exista operação do VOCÊOFF na cidade de domicílio do Usuário, este será avisado e deverá confirmar sua ciência na aquisição de serviços que talvez não possa usufruir com regularidade.

O Usuário está ciente, ainda, de que o VOCÊOFF se reserva o direito de exigir qualquer comprovante e/ou dados adicionais do Usuário, a fim de conferir as informações pessoais submetidas no ato do cadastro, bem como, o VOCÊOFF poderá recusar, suspender temporária ou definitivamente, o registro de qualquer Usuário cujos dados não tenham sido confirmados, mesmo que o cadastro inicial deste já tenha sido aceito, decisão esta que independerá de motivos e nem conferirá quaisquer direitos aos Usuários.

Ao utilizar os serviços oferecidos pelo VOCÊOFF, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda, de forma livre e independente de qualquer alegação de dolo, coação, fraude ou reserva mental, com estes Termos de Uso em seu inteiro teor e demais documentos disponíveis na Plataforma, firmando-se, assim, um contrato de prestação de serviços entre o Usuário e o VOCÊOFF, por meio do qual ambos passam a ter direitos e obrigações.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO VOCÊOFF, ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

O VOCÊOFF poderá cancelar o cadastro de qualquer Usuário, sem necessidade de prévio aviso, cujos atos sejam inadequados às políticas de relacionamento do VOCÊOFF e que violem a legislação local ou as condições destes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando, à suspeita de comportamentos fraudulentos, descumprimento de obrigações ou em atentado contra a imagem e bom nome do VOCÊOFF.

Dos Benefícios aos Usuários
O VOCÊOFF foi desenvolvido com a finalidade de oferecer benefícios exclusivos, em forma de descontos, concedidos diretamente pelos restaurantes participantes aos Usuários cadastrados, por meio do acesso ao site (“Benefícios”).

Para poder usufruir dos Benefícios, após a adesão do serviço (mensal ou anual), deverá verificar o estabelecimento participante do VOCÊOFF, verificar a disponibilidade e apresentar o cartão de associado ou informar o CPF.

Tendo, o Usuário, relação jurídica direta com os restaurantes participantes, na qualidade de consumidor dos serviços que lhe serão prestados com os descontos, é de inteira e exclusiva responsabilidade Usuário verificar, previamente, qual a modalidade de Benefício, percentual de descontos, datas, horários e especificidades oferecidas por cada estabelecimento participante. O VOCÊOFF apenas intermédia a relação jurídica existente entre o Usuário e os estabelecimentos participantes, não tendo nenhuma responsabilidade pela negativa da promoção, uso inadequado da Assinatura pelo Usuário ou qualquer ato praticado pelos estabelecimentos participantes.

O Usuário está ciente, desde já, que os estabelecimentos participantes podem, a qualquer tempo, se retirar ou ser excluído da relação de participantes ou, ainda, modificar, a qualquer momento, os termos e condições da sua disponibilidade e/ou Benefícios concedidos, não tendo, o VOCÊOFF, nenhuma responsabilidade pela descontinuidade da parceria por determinados estabelecimentos participantes ou eventuais alterações em seus termos e condições ou disponibilidade, que deverá ser sempre verificada pelo Usuário antes de solicitar seu benefício.

Das Assinaturas
Para poder utilizar os serviços VOCÊOFF e usufruir dos Benefícios, o Usuário poderá optar pela assinatura de um dos Planos disponíveis na Plataforma e, assim, poderá utilizar ilimitadas vezes,.

Ao assinar o VOCÊOFF, o Usuário poderá optar: (i) pelo Plano Anual ou (ii) pelo Plano Semestral.

Os valores das Assinaturas dos Planos Anual e Semestral, assim como as formas de pagamento estão disponíveis na Plataforma e poderão sofrer alterações a qualquer momento, a exclusivo critério doVOCÊOFF, bem como em casos de campanhas promocionais realizadas em conjunto com parceiros ou promoções disponibilizadas diretamente aos assinantes.

A cobrança da Assinatura será efetuada semestralmente ou anualmente, conforme o Plano escolhido pelo Usuário.

O Usuário poderá cancelar a Assinatura de seu Plano através de seu próprio perfil na Plataforma, a qualquer momento e sem nenhum ônus. Na hipótese de cancelamento, a sua Assinatura permanecerá ativa até o final do período pago e o Usuário não terá direito ao reembolso dos valores já efetuados pelo respectivo Plano.

O Usuário poderá alterar o tipo de assinatura escolhida, porém apenas poderá fazê-lo ao término do período de vigência da assinatura em curso.

O VOCÊOFF não cobra nenhum valor por parte dos estabelecimentos, o benefício é dado diretamente ao pagamento direto ao estabelecimento.

Dos Pagamentos
Os pagamentos serão efetuados através de uma empresa responsável pela gestão dos pagamentos. O VOCÊOFF não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável pela gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações de maneira independente.

O VOCÊOFF não será responsável, inclusive, pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa gestora de pagamentos e não poderá garantir, de forma nenhuma, que estes serviços serão livres de erros, interrupções, mal funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

Do Uso dos Serviços
O Usuário concorda em não utilizar os serviços do VOCÊOFF para nenhuma outra finalidade, principalmente se ilegal ou proibida por estes Termos de Uso.

Os serviços são oferecidos apenas aos Usuários, para sua utilização pessoal e intransferível, de modo que o Usuário concorda que é proibido ceder à terceiros, mesmo à parentes e amigos, seus dados pessoais e, por conseguinte, o uso dos serviços do VOCÊOFF, que, assim, não autorizará mais que 2 (duas) pessoas para uso do benefício, sendo que, o estabelecimento poderá oferecer exclusivamente o benefício somente para 1 (uma) pessoa.

O Usuário não poderá usar a Plataforma de maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer rede ou servidor VOCÊOFF. O Usuário não poderá tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma, outras contas, sistemas de computadores, ou redes conectadas a servidores do VOCÊOFF, através de senha, hacking ou de mineração de dados. O Usuário não poderá obter ou tentar obter materiais ou informações através de quaisquer meios intencionalmente não disponibilizados.

A conduta indevida do Usuário, a critério do VOCÊOFF, poderá ensejar o cancelamento imediato de sua conta, sem devolução dos créditos comprados pelo Usuário, mesmo que aqueles bonificados.

O VOCÊOFF poderá excluir o cadastro do Usuário, cancelando eventual Assinatura, de forma imediata e sem qualquer direito à questionamentos, caso o Usuário viole os deveres e obrigações estabelecidos aqui nestes Termos de Uso.

Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Caso o Usuário necessite alterar os seus dados cadastrados, a qualquer momento, este deverá comunicar o VOCÊOFF imediatamente.

Em regra, o VOCÊOFF se comunicará com o Usuário por meio do e-mail (sac@voceoff.com.br) informado no cadastro. O Usuário deve adotar todas as medidas necessárias (i.e., configuração de programas AntiSpam e filtros de e-mails) para assegurar que os e-mails enviados pelo VOCÊOFF serão entregues ao Usuário.

Os Usuários são responsáveis por manter em segredo a sua senha, não a transmitindo/revelando a terceiros. Se os Usuários tiverem conhecimento de que terceiros se apoderaram de sua senha ou estejam utilizando os seus dados de acesso, o VOCÊOFF deverá ser imediatamente informado. Caso o VOCÊOFF tenha motivos para acreditar que uma terceira parte não autorizada está na posse de dados de acesso do Usuário, o VOCÊOFF poderá, a seu exclusivo critério, alterar e/ou bloquear os dados de acesso. Neste caso, o VOCÊOFF informará ao Usuário e transmitirá, mediante solicitação expressa, os novos dados de acesso. O Usuário não terá direito à reprodução dos dados de acesso originais.

O Usuário está ciente de acordo que não poderá transferir os dados de sua conta à terceiros em nenhuma hipótese.

Da Licença Limitada e Direitos Autorais
Todos os direitos intelectuais e industriais sobre a Plataforma, incluindo sem se limitar ao site, aplicativo, operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, informações, Ferramentas do Programa, Símbolos e Expressões, que caracterizem os serviços e a marca VOCÊOFF, são de única e exclusiva propriedade do VOCÊOFF e em nenhum caso se entenderá que ao Usuário é concedido algum tipo de direito sobre os mesmos ou o seu uso sem autorização expressa e por escrito do representante legal do VOCÊOFF
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Da Proteção de Dados
O VOCÊOFF processará e utilizará os dados dos Usuários obtidos e necessários para a prestação dos serviços, os quais estarão protegidos de acordo com as regras da política de privacidade do VOCÊOFF.

O VOCÊOFF tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém, não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para acessar as informações de Usuários.

O VOCÊOFF não solicitará nenhum tipo de pagamento através de e-mail, whatsapp, ligação, somente será feito através do nosso site, sendo assim, o VOCÊOFF é isento de qualquer responsabilidade por cobrança indevida através de qualquer meio a não ser pelo próprio site.

Da Disponibilidade dos Serviços
O Usuário tem conhecimento de que a prestação dos serviços depende de aspectos alheios ao controle do VOCÊOFF, razão pela qual o VOCÊOFF não pode garantir o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma, cujas funcionalidades podem, eventualmente, não estar disponíveis devido a problemas técnicos ou falhas de Internet nos links ou Ferramentas, não sendo lícito aos Usuários imputar responsabilidade ao VOCÊOFF, exigir indenização de qualquer natureza em virtude da impossibilidade de acesso à Plataforma, bem como por danos indiretos que surjam em conexão a prestação dos serviços previstos nestes Termo de Uso.

Independentemente disso, o VOCÊOFF se empenhará para que os serviços estejam sempre disponíveis aos Usuários.

Acordam as partes que a responsabilidade por danos de qualquer origem, que decorram da prestação dos serviços previstos nestes Termo de Uso, não excederão o valor pago pelo Usuário para adesão, de forma a manter sempre equilibrada a relação contratual.

Garantias e Responsabilidade
O VOCÊOFF garante e se responsabiliza pelo serviço de intermediação das modalidades de Benefícios disponibilizadas aos Usuários pelo estabelecimento participante. O Usuário reconhece e concorda que a remuneração paga ao VOCÊOFF se refere apenas ao serviço de registro da opção escolhida pelo Usuário e a transmissão ao estabelecimento participante escolhido, sendo certo que, o VOCÊOFF não possui nenhum controle e não poderá ser responsabilizado pelos serviços prestados pelo estabelecimento participante ao Usuário. Esses serviços serão prestados pelo estabelecimento participante em seu próprio nome e por sua conta e risco. Somente o estabelecimento participante, escolhido pelo Usuário, será responsável pelo cumprimento da opção registrada, bem como pela concessão do mencionado desconto.

Ainda assim, o VOCÊOFF se compromete a assistir o Usuário em casos de problemas na utilização da opção feitas com a intermediação do VOCÊOFF. Nesses casos, os Usuários deverão entrar em contato com o VOCÊOFF, através do e-mail: sac@VOCÊOFF.com.br.

Da Cessão de Direitos
O Usuário declara-se ciente de que o VOCÊOFF poderá transferir a terceiros, total ou parcialmente, os seus direitos e deveres decorrentes destes Termos de Uso, incluindo toda a sua base de dados de Usuários, principalmente em caso de qualquer alteração em sua composição societárias, mediante simples comunicação ao Usuário, o qual concorda, desde já, com a adesão automática aos termos e condições de uso da nova empresa que porventura assuma o VOCÊOFF.

Das Alterações dos Termos de Uso
O VOCÊOFF reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sempre que julgar necessário, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, por motivos legais, regulatórios e técnicos, ou devido a mudanças nos serviços fornecidos e/ou layout da Plataforma. O novo teor dos Termos de Uso entrará em vigor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da publicação das modificações na Plataforma, de modo que o Usuário deverá se manifestar por e-mail, caso não concorde com as alterações realizadas. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja débitos em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente as novas condições dos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes para todos os fins.

Caso o Usuário não esteja de acordo com as alterações, este poderá simplesmente cessar a utilização dos serviços, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou encargo.

Opiniões dos Usuários
O Usuário, por meio deste documento, concede ao VOCÊOFF o direito de exibir na Plataforma do VOCÊOFF as avaliações e comentários feitos a respeito das experiências e usos da Assinatura nos estabelecimentos participantes.

As avaliações e comentários das experiências do Usuário deverão estar em consonância com as regras listadas a seguir. Os Usuários responderão pelo conteúdo e opiniões expressadas nas avaliações.

Condições para a publicação de opiniões:

São requisitos cumulativos para a publicação de opinião: ter capacidade civil plena, ou seja, ter 18 anos completos ou mais; ter cadastro ativo no VOCÊOFF; ter utilizado uma Assinatura ativa no estabelecimento participante.

Para evitar qualquer conflito de interesse e por razões evidentes de objetividade, os Usuários que trabalham em estabelecimentos participantes ou afins não poderão ter suas avaliações publicadas na Plataforma. A opinião deve restringir-se ao estabelecimento participante visitado pelo usuário.

O VOCÊOFF poderá, discricionariamente, proibir a publicação da avaliação do Usuário na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses:

– Não adesão do usuário às “Condições para publicação de opiniões” acima;
– Possibilidade de o VOCÊOFF ser responsabilizado civil ou criminalmente;
– Texto inclui insultos ou termos vulgares;
– Dados de identificação do usuário contém insultos ou termos vulgares;
– Texto contém símbolos ou sentenças desprovidos de significado;
– Conteúdo (texto, documento, imagem, etc.) não está relacionado ao assunto em discussão;
– Opinião contém um conflito de interesse específico;
– Texto é ininteligível;
– Usuário fez um comentário inapropriado sobre outra pessoa ou a opinião dela;
– Conteúdo a ser publicado contém dados pessoais, tais como nome e sobrenome de indivíduos que não são pessoas públicas, um número de telefone, um endereço físico ou e-mail específico;
– Texto contém um número de cartão de crédito, CPF, conta de banco ou qualquer outro dado que facilite ou possibilite apropriação indevida de identidade;
– Texto inclui convocação para ação legal;
– Conteúdo contém menções a sites, hyperlinks, URLs, endereços de e-mail ou números de telefone;
– Texto é claramente um spam;
– Texto contém qualquer comentário racista ou preconceituoso sobre assuntos relacionados ao grupo social, raça, classe econômica, religião ou orientação sexual de um indivíduo.

Caso os usuários publiquem conteúdo falso, o VOCÊOFF, após proceder à recusa ou eliminação da avaliação, poderá cancelar o registro do Usuário e apagar todas as suas avaliações.

Moderação das Avaliações
As avaliações serão moderadas pelo VOCÊOFF de modo a garantir sua concordância com as condições gerais listadas acima e serão publicadas, rejeitadas ou apagadas, conforme decisão do VOCÊOFF. Toda publicação será moderada por uma pessoa física.

Usuários que tiverem uma avaliação publicada poderão pedir que ela seja apagada, enviando solicitação escrita para: sac@chefsclub.com.br.

O VOCÊOFF poderá exibir as avaliações pelo prazo de até 3 anos, contados do dia da publicação. Caso o estabelecimento encerre as suas atividades ou o seja alterado o titular de sua propriedade, as publicações a seu respeito poderão ser apagadas antes do prazo acima indicado. Para simplificar a leitura das publicações pelos Usuários do VOCÊOFF considera-se autorizada pelos Usuários do VOCÊOFF a inclusão, ao lado da publicação, dos seguintes dados: data da experiência/uso da Assinatura, nome e primeira letra do sobrenome do Usuário. Os usuários poderão acessar, alterar, retificar e eliminar seus dados pessoais, bem como opor-se ao uso deles, caso haja razões legítimas. Os Usuários afirmarão tais direitos através de solicitação escrita ao e-mail sac@chefsclub.com.br.

Das Disposições Gerais
Se qualquer previsão do presente Termo de Uso for tida como inválida ou inexecutável em conformidade com a lei aplicável, o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e exequível que se equipare da melhor maneira possível à intenção do dispositivo original e todos os termos e condições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

Da Legislação e Foro
Os presentes Termos de Uso serão regidos de acordo com a legislação brasileira vigente na data de adesão do Usuário e qualquer controvérsia decorrente de seus termos, condições ou cláusulas, terá como foro competente o Foro Central da Comarca da Cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja